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Jurisprudência


TJDF AGI - 937603-20160020046658AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE TROMBOSE HOMORROIDÁRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. É admissível a negativa do plano de saúde em autorizar a realização da cirurgia trombose hemorroidária, quando não há emergência/urgência a autorizar a dispensa do prazo de carência estabelecido no contrato firmado entre as partes para realização do procedimento cirúrgico, cuja doença apresenta-se em princípio, preexistente, demandando dilação probatória. 3. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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