main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 937604-20160020029929AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CPC DE 1973. CREDENCIAL DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão recorrida, que versa a respeito de antecipação de tutela, foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, assim como à luz desse regramento foi interposto o presente recurso, razão pela qual a insurgência recursal será analisada de acordo com o referido diploma substantivo. 2. Para fins de concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, faz-se necessário a existência de prova inequívoca que empreste verossimilhança às alegações do demandante, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.302/2010, estão previstos os requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito, dentre os quais merece destaque àquele constante no inciso III, que assim dispõe: não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias;. 4. No entanto, segundo afirma o próprio recorrente, esse foi justamente o motivo da alegada recusa do órgão de trânsito recorrido em fornecer a credencial de instrutor, já que, de acordo com a notificação da autuação acostada aos autos, nota-se que o agravante foi autuado por trafegar com a placa do veículo levantada, consubstanciando infração gravíssima, nos termos do art. 230, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Não há como dar guarida a tese recursal, uma vez que, em primeiro lugar, o recurso administrativo não é dotado de efeito suspensivo (art. 285, §1º, CTB), e, em segundo lugar, não há nos autos sequer comprovação de que, efetivamente, o auto de infração tenha sido alvo de recurso na via administrativa, tampouco que a análise do eventual recurso tenha extrapolado o prazo legal de 30 (trinta) dias. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão