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Jurisprudência


TJDF AGI - 937609-20160020048823AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POUPADORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de expurgos inflacionários, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores, independentemente de residência ou domicílio no Distrito Federal, ainda que não filiados ao IDEC, são legitimados para a causa. É vintenário (art. 177 do CC/1916 do CC) o prazo para o poupador exercer pretensão voltada a obter valor creditado a menor em caderneta de poupança, em virtude de aplicação de índices determinados na baixa de planos econômicos. Já o prazo o prazo prescricional da pretensão de ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública é de 05 (cinco) anos. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, firmou entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores ao plano verão a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação do banco na fase de conhecimento da ação civil pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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