TJDF AGI - 937609-20160020048823AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POUPADORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de expurgos inflacionários, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores, independentemente de residência ou domicílio no Distrito Federal, ainda que não filiados ao IDEC, são legitimados para a causa. É vintenário (art. 177 do CC/1916 do CC) o prazo para o poupador exercer pretensão voltada a obter valor creditado a menor em caderneta de poupança, em virtude de aplicação de índices determinados na baixa de planos econômicos. Já o prazo o prazo prescricional da pretensão de ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública é de 05 (cinco) anos. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, firmou entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores ao plano verão a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação do banco na fase de conhecimento da ação civil pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POUPADORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de expurgos inflacionários, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores, independentemente de residência ou domicílio no Distrito Federal, ainda que não filiados ao IDEC, são legitimados para a causa. É vintenário (art. 177 do CC/1916 do CC) o prazo para o poupador exercer pretensão voltada a obter valor creditado a menor em caderneta de poupança, em virtude de aplicação de índices determinados na baixa de planos econômicos. Já o prazo o prazo prescricional da pretensão de ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública é de 05 (cinco) anos. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, firmou entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores ao plano verão a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação do banco na fase de conhecimento da ação civil pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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