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Jurisprudência


TJDF AGI - 937731-20160020019495AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE. OMISSÃO DO JUÍZO. CABE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ante a ausência de manifestação do juízo a requerimento feito pela parte, deve o prejudicado interpor embargos de declaração para sanar a omissão. 2. Para caracterizar excesso na execução, é ônus do embargante apontar e comprovar o equívoco no cálculo e na incorreção da decisão recorrida, a mera alegação não é suficiente para provimento do agravo. 3. A concessão do agravo de instrumento esta condicionada à presença da verossimilhança da alegação, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, à caracterização do abuso de direito de defesa ou do manifesto propósito protelatório do réu, nos termos dos artigos 273 e 527, III, ambos do CPC, o que não ocorreu nos autos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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