TJDF AGI - 937752-20150020289838AGI
OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REALIZAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO - TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. Conforme o art. 461, § 1º, do CPC/1973, a obrigação se converterá em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. A obrigação contratual quanto à realização de escritura pública para a alienação de um imóvel poderá se converter em perdas e danos quando a construção do bem sequer tenha sido averbada no registro competente e/ou quando o lote onde edificado o bem pertencer a terceiro.
Ementa
OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - REALIZAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO - TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. Conforme o art. 461, § 1º, do CPC/1973, a obrigação se converterá em perdas e danos se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. A obrigação contratual quanto à realização de escritura pública para a alienação de um imóvel poderá se converter em perdas e danos quando a construção do bem sequer tenha sido averbada no registro competente e/ou quando o lote onde edificado o bem pertencer a terceiro.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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