TJDF AGI - 937843-20150020321047AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO PARA ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS - INSUFICIENTE - CONDUTA DILIGENTE DO CANDIDATO - RAZOABILIDADE 1. A prova coligida aos autos indica que o agravante agiu com a diligência esperada do homem médio ao realizar os exames laboratoriais logo após a sua convocação, pois não se afigura nada comum o candidato antecipar-se às fases do certame e realizar os exames médicos previstos, sem sequer saber se logrará ou não aprovação nas fases antecedentes. 2. Mostra-se por demais exíguo o prazo assinalado para entrega de exames laboratoriais de alta complexidade, como se revela o exame toxicológico, não sendo insuficiente para o candidato, sem que para isso tenha contribuído. 3. A estipulação de prazo insuficiente para apresentação de exames médicos não se revela razoável e não atende aos princípios administrativos que regem o certame, devendo-se, pois, permitir a entrega dos exames em data posterior, ainda em tempo, porém, da divulgação final do resultado dessa fase. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO PARA ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS - INSUFICIENTE - CONDUTA DILIGENTE DO CANDIDATO - RAZOABILIDADE 1. A prova coligida aos autos indica que o agravante agiu com a diligência esperada do homem médio ao realizar os exames laboratoriais logo após a sua convocação, pois não se afigura nada comum o candidato antecipar-se às fases do certame e realizar os exames médicos previstos, sem sequer saber se logrará ou não aprovação nas fases antecedentes. 2. Mostra-se por demais exíguo o prazo assinalado para entrega de exames laboratoriais de alta complexidade, como se revela o exame toxicológico, não sendo insuficiente para o candidato, sem que para isso tenha contribuído. 3. A estipulação de prazo insuficiente para apresentação de exames médicos não se revela razoável e não atende aos princípios administrativos que regem o certame, devendo-se, pois, permitir a entrega dos exames em data posterior, ainda em tempo, porém, da divulgação final do resultado dessa fase. 4. Recurso provido. Decisão reformada.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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