TJDF AGI - 937904-20150020300717AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA ART 538 CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O artigo 471 do CPC dispõe sobre a impossibilidade do magistrado proferir nova decisão sobre mesmo assunto já tratado, sendo tal fato chamado pela doutrina de preclusão pro judicato. Dito isso, cumpre aduzir que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Sabe-se que a questão da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. Contudo, tendo a questão sido analisada e afastada pelo Juízo de primeiro grau, e não impugnada oportunamente, opera-se preclusão, o que impede o reexame da matéria pelo Colegiado. 3. Em que pese não desconhecer o entendimento de parte da doutrina e jurisprudência no sentido de que as questões de ordem pública não estariam sujeitas a preclusão, entendo, com a devida vênia, que tal posicionamento ensejaria uma dilação indevida do processo, em clara ofensa aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, pois permitiria eternizar a discussão acerca de questões já decididas. 4. Resta claro que inexiste a alegada omissão, no que concerne a multa do art. 538 do CPC e a parteembargante/agravante bem sabe disso, vez que a decisão atacada analisou, mais uma vez, as questões postas e o juízo a quo reafirmou o entendimento pela penhora do imóvel. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA ART 538 CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O artigo 471 do CPC dispõe sobre a impossibilidade do magistrado proferir nova decisão sobre mesmo assunto já tratado, sendo tal fato chamado pela doutrina de preclusão pro judicato. Dito isso, cumpre aduzir que é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Sabe-se que a questão da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição nas vias ordinárias. Contudo, tendo a questão sido analisada e afastada pelo Juízo de primeiro grau, e não impugnada oportunamente, opera-se preclusão, o que impede o reexame da matéria pelo Colegiado. 3. Em que pese não desconhecer o entendimento de parte da doutrina e jurisprudência no sentido de que as questões de ordem pública não estariam sujeitas a preclusão, entendo, com a devida vênia, que tal posicionamento ensejaria uma dilação indevida do processo, em clara ofensa aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, pois permitiria eternizar a discussão acerca de questões já decididas. 4. Resta claro que inexiste a alegada omissão, no que concerne a multa do art. 538 do CPC e a parteembargante/agravante bem sabe disso, vez que a decisão atacada analisou, mais uma vez, as questões postas e o juízo a quo reafirmou o entendimento pela penhora do imóvel. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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