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Jurisprudência


TJDF AGI - 937997-20150020274776AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERÍCIA. CÁLCULOS ADEQUADOS PARA APURAÇÃO DO PATRIMONIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando o magistrado processante considera suficientes as provas produzidas nos autos e julga desnecessárias outras diligências para a resolução das questões suscitadas no processo, vez que o juiz é o destinatário da prova, nos termos do art. 130, do CPC. 2. Revelando-se a prova técnica produzida adequada para apuração dos haveres a serem repartidos entre os sócios remanescentes e os dissidentes, há que ser rejeitada a alegação de imprestabilidade da prova pericial, não merecendo reparos a decisão que homologou o laudo pericial. 3. Agravo de instrumento não provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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