TJDF AGI - 938061-20150020299509AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A decisão que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel não tem o condão de gerar preclusão em relação a pedido de penhora de direitos sobre o mesmo bem imóvel alienado fiduciariamente, pois os pedidos têm objeto diferente. 2. É cabível a penhora dos direitos de aquisição de bem imóvel alienado fiduciariamente ante a possibilidade de reversão da propriedade, com o pagamento integral da dívida. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. A decisão que indeferiu pedido de penhora de bem imóvel não tem o condão de gerar preclusão em relação a pedido de penhora de direitos sobre o mesmo bem imóvel alienado fiduciariamente, pois os pedidos têm objeto diferente. 2. É cabível a penhora dos direitos de aquisição de bem imóvel alienado fiduciariamente ante a possibilidade de reversão da propriedade, com o pagamento integral da dívida. 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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