TJDF AGI - 938070-20160020015388AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ACORDO PREVENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO - PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Tratando-se de acordo em divórcio direito consensual, que fixa alimentos para os filhos, não há necessidade de inclusão destes no polo ativo da causa, uma vez que a lei não exige tal providência por caber aos cônjuges a definição do valor da pensão alimentícia. 2. Considerando que cabe ao Ministério Público zelar pelo interesse de incapazes, deve-se aguardar a manifestação do órgão ministerial no juízo de origem previamente à definição dos termos do acordo a ser homologado. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo dos requerentes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - ACORDO PREVENDO PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS FILHOS - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO - PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Tratando-se de acordo em divórcio direito consensual, que fixa alimentos para os filhos, não há necessidade de inclusão destes no polo ativo da causa, uma vez que a lei não exige tal providência por caber aos cônjuges a definição do valor da pensão alimentícia. 2. Considerando que cabe ao Ministério Público zelar pelo interesse de incapazes, deve-se aguardar a manifestação do órgão ministerial no juízo de origem previamente à definição dos termos do acordo a ser homologado. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo dos requerentes.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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