TJDF AGI - 938071-20150020237153AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO VERBAL - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE O PODER PÚBLICO E PARTICULAR - TUTELA CAUTELAR - GARANTIA DO PROCESSO. 1. Estando o loteamento irregular encravado em terras cuja propriedade é exercida em condomínio pro indiviso entre o Poder Público e particular, não é cabível a demolição imediata do imóvel ocupado por adquirente de lote, diante da ausência de divisão e demarcação da área pública e da área particular. 2. Não demonstrada qualquer urgência e necessidade, a demolição do imóvel, mediante notificação verbal, é medida extrema que se mostra desproporcional e desarrazoada, além de contrária ao fim social da propriedade, ao direito social à moradia e à dignidade da pessoa humana. 3. Embora requerida tutela antecipada, aplica-se, no caso, a fungibilidade, a fim de deferir tutela de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil do processo (NCPC 300). 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para obstar a demolição do imóvel no curso da ação de obrigação de não fazer.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO VERBAL - PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE O PODER PÚBLICO E PARTICULAR - TUTELA CAUTELAR - GARANTIA DO PROCESSO. 1. Estando o loteamento irregular encravado em terras cuja propriedade é exercida em condomínio pro indiviso entre o Poder Público e particular, não é cabível a demolição imediata do imóvel ocupado por adquirente de lote, diante da ausência de divisão e demarcação da área pública e da área particular. 2. Não demonstrada qualquer urgência e necessidade, a demolição do imóvel, mediante notificação verbal, é medida extrema que se mostra desproporcional e desarrazoada, além de contrária ao fim social da propriedade, ao direito social à moradia e à dignidade da pessoa humana. 3. Embora requerida tutela antecipada, aplica-se, no caso, a fungibilidade, a fim de deferir tutela de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil do processo (NCPC 300). 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para obstar a demolição do imóvel no curso da ação de obrigação de não fazer.
Data do Julgamento
:
20/04/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão