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Jurisprudência


TJDF AGI - 938074-20150020299870AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VRG. DEVOLUÇÃO. PRAZO. TRINTA DIAS. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. É razoável o prazo de 30 (trinta) dias para a venda do veículo arrendado e a elaboração dos cálculos necessários ao efetivo cumprimento da obrigação exequenda (devolução do VRG), quando notório que a parte executada é instituição financeira de grande porte, com quadros técnicos capacitados e experientes nesse tipo de operação bancária. 2. É cabível a incidência de astreintes, em valor compatível com o significado econômico da obrigação exequenda e suficiente para induzir o executado a cumpri-la no prazo determinado. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 04/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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