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Jurisprudência


TJDF AGI - 938164-20160020048864AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Muito embora a alegação de ilegalidade de ato administrativo que aplicou penalidade de administrativa de impedimento de contratar e licitar com o Distrito Federal dependa de dilação probatória, caso os vícios alegados sejam comprovados ao final do processo, restará patente a impossibilidade de aplicação da referida penalidade. A suspensão do ato administrativo supracitado impede a eventual inutilidade do provimento jurisdicional caso seja proferida sentença reconhecendo a procedência do pedido. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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