TJDF AGI - 938165-20160020030737AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SENTENÇA. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação à coisa julgada se a sentença transitada em julgado não se manifestou expressamente quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Se a rescisão judicial do contrato foi pleiteada em razão do descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de compra e venda para a entrega de unidade imobiliária, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde o efetivo desembolso. Em relação aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, o termo inicial deve ser a data da citação, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OMISSÃO. SENTENÇA. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em violação à coisa julgada se a sentença transitada em julgado não se manifestou expressamente quanto ao termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Se a rescisão judicial do contrato foi pleiteada em razão do descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de compra e venda para a entrega de unidade imobiliária, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde o efetivo desembolso. Em relação aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, o termo inicial deve ser a data da citação, nos termos do disposto no art. 405 do Código Civil. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
05/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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