main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 938176-20160020045093AGI

Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1.Não são fatos novos os que já existiam antes do ajuizamento da ação. Os documentos apresentados nos autos já eram de conhecimento público, pois não foram ocultados no procedimento licitatório. Não se vislumbra, portanto, a existência de fatos novos que possam justificar a suspensão do procedimento licitatório. 2. Sendo relevantes os argumentos trazidos pela parte agravante e por não terem sido apresentadas justificativas plausíveis, deve ser reformada a decisão que determinou a suspensão do certame licitatório em caráter incidental. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 09/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão