TJDF AGI - 938571-20160020027562AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 655 do Código de Processo Civil estabelece a observância da ordem ali estabelecida pelo devedor, ao fazer a nomeação de bens. 2. A penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, quando não for encontrado outros bens penhoráveis. Entretanto, é possível a penhora recair sobre direitos de aquisição de bem gravado com alienação fiduciária, nos termos do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. O art. 655 do Código de Processo Civil estabelece a observância da ordem ali estabelecida pelo devedor, ao fazer a nomeação de bens. 2. A penhora recairá, preferencialmente, sobre dinheiro em espécie ou depositado em instituição financeira, quando não for encontrado outros bens penhoráveis. Entretanto, é possível a penhora recair sobre direitos de aquisição de bem gravado com alienação fiduciária, nos termos do inciso XI do artigo 655 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
09/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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