TJDF AGI - 938579-20150020309557AGI
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE. DADOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32 para a execução do título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública, é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Não há que se falar em prescrição na hipótese em que, visando à apresentação da memória dos cálculos pela parte credora, evidencia- se a indispensabilidade do fornecimento de informações pelo devedor, devendo o curso prescricional ser interrompido até a apresentação de todos os documentos necessários para a liquidação do julgado. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA. CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DE. DADOS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos recursos interpostos contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. 3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/32 para a execução do título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública, é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Não há que se falar em prescrição na hipótese em que, visando à apresentação da memória dos cálculos pela parte credora, evidencia- se a indispensabilidade do fornecimento de informações pelo devedor, devendo o curso prescricional ser interrompido até a apresentação de todos os documentos necessários para a liquidação do julgado. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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