TJDF AGI - 938580-20150020332846AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. PEDIDO CONCEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS FINAIS. NÃO CABIMENTO. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. A concessão do pedido de gratuidade de justiça no curso do processo não tem o condão de retroagir. Assim, concedido o pedido após a extinção do feito, sem julgamento do mérito, deve a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. PEDIDO CONCEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS FINAIS. NÃO CABIMENTO. 1. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas e custas processuais. 2. A concessão do pedido de gratuidade de justiça no curso do processo não tem o condão de retroagir. Assim, concedido o pedido após a extinção do feito, sem julgamento do mérito, deve a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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