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Jurisprudência


TJDF AGI - 938749-20150020272795AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. 1. Ausente prova inequívoca que confira verossimilhança à argumentação do agravante, que não comprovou a iminência de ação demolitória proveniente da Administração Pública, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela pleiteado a fim de impedir a demolição de edificações erigidas em área pública, sendo cediço que o recurso de agravo não admite a discussão de tema que demande aprofundamento na seara das provas. 2. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 20/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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