TJDF AGI - 938832-20160020033126AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local onde ocorreu o protesto. (AgRg no AREsp 292.126/MG). 2. A competência para processar e julgar o pleito que busca o cancelamento de protesto e o arbitramento de uma indenização reparatória desse ato decorrente é o do foro do lugar do ato ou fato, nos termos do art. 100, V, a, do CPC/73 (CPC/15, art. 53, IV, a), no caso, o do local onde o protesto foi efetivado. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ATO OU FATO. DECISÃO REFORMADA. 1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local onde ocorreu o protesto. (AgRg no AREsp 292.126/MG). 2. A competência para processar e julgar o pleito que busca o cancelamento de protesto e o arbitramento de uma indenização reparatória desse ato decorrente é o do foro do lugar do ato ou fato, nos termos do art. 100, V, a, do CPC/73 (CPC/15, art. 53, IV, a), no caso, o do local onde o protesto foi efetivado. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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