TJDF AGI - 938859-20150020324047AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEQUENO VALOR. ARTIGO 1º-D, LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. FRACIONAMENTO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONFORMIDADE AOS §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Nas obrigações definidas como de pequeno valor não se aplica a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (STF. RE 420816, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004). 2. É possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. (STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 - repercussão geral). 3. Não requer alteração a decisão que fixa a verba advocatícia respeitando os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º,do artigo 20, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que vencida a Fazenda Pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEQUENO VALOR. ARTIGO 1º-D, LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. FRACIONAMENTO PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONFORMIDADE AOS §§ 3º E 4º DO CPC. 1. Nas obrigações definidas como de pequeno valor não se aplica a regra do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (STF. RE 420816, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004). 2. É possível o fracionamento de precatório para pagamento de honorários advocatícios. (STF. Plenário. RE 564132/RS, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/10/2014 - repercussão geral). 3. Não requer alteração a decisão que fixa a verba advocatícia respeitando os parâmetros estabelecidos nos parágrafos 3º e 4º,do artigo 20, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que vencida a Fazenda Pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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