TJDF AGI - 938862-20160020001528AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS PARA SUA EXEQUIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial, da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: a exceção de pré-executividade é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009), o que não é o caso dos autos. 3. A insurgência do agravante em relação ao excesso de execução não é cognoscível de ofício em sede executória, devendo tal postulação ser deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Não há que se falar em inexistência de título executivo, uma vez dentre os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, não há exigência de assinatura de duas testemunhas instrumentárias, o que é completamente dispensável para a formação do título executivo e para sua exeqüibilidade. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO DEMONSTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS PARA SUA EXEQUIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em ação de execução de título extrajudicial, da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: a exceção de pré-executividade é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009), o que não é o caso dos autos. 3. A insurgência do agravante em relação ao excesso de execução não é cognoscível de ofício em sede executória, devendo tal postulação ser deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Não há que se falar em inexistência de título executivo, uma vez dentre os requisitos essenciais da Cédula de Crédito Bancário, não há exigência de assinatura de duas testemunhas instrumentárias, o que é completamente dispensável para a formação do título executivo e para sua exeqüibilidade. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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