TJDF AGI - 939053-20160020004062AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. PLANO COLETIVO. CANCELAMENTO. OBRIGATÓRIA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alegitimidade da parte agravada é questão que não compõe a decisão objurgada, sendo, ademais, inadequado o recurso de agravo de instrumento e, ainda inoportuno este momento inicial do feito para se proceder à resolução do aludido ponto trazido em preliminar. Preliminar de ilegitimidade passiva, ventilada pela primeira agravada em contrarrazões, rejeitada. 2. Presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, nesta estreita via recursal, em favor da agravante, deve a medida ser conferida, posto que, a priori, encontra respaldo no caput do art. 1º da Resolução nº 19 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), a qual dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. 3. Inobstante tenha comunicado o beneficiário do cancelamento da apólice coletiva, o plano de saúde, por intermédio da administradora, não lhe oportunizou o ingresso em plano de saúde na modalidade individual. 4. Não merece prosperar a tese da agravada AMIL de que o cumprimento da tutela antecipada é impossível, já que a agravante não comercializa contratos de planos individuais em função de determinação externa, tendo em vista que a atual situação não se traduz em contratação de mera liberalidade das partes oriunda de livre escolha perante o mercado de planos de saúde, senão consubstancia-se em adequação da situação excepcional de beneficiário oriundo de plano de saúde coletivo cancelado em plano de modalidade individual, em função de determinação regulamentar. 5. Não demonstrado o prejuízo operacional aventado pela operadora e decorrente da inclusão da autora em plano individual, o qual, por corolário lógico, será remunerado de maneira idêntica ao preço cobrado dos demais beneficiários do aludido plano, não há se falar em inviabilidade da inclusão do beneficiário em plano de modalidade individual. 6. Diante da impossibilidade de realizar a migração para o plano individual na seara administrativa, independentemente de prazo de carência, mesmo que com a submissão aos novos valores pela prestação de tal serviço, tem-se que o pedido recursal deve ser provido. 7. Recurso conhecido e provido. Liminar confirmada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSU. PLANO COLETIVO. CANCELAMENTO. OBRIGATÓRIA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Alegitimidade da parte agravada é questão que não compõe a decisão objurgada, sendo, ademais, inadequado o recurso de agravo de instrumento e, ainda inoportuno este momento inicial do feito para se proceder à resolução do aludido ponto trazido em preliminar. Preliminar de ilegitimidade passiva, ventilada pela primeira agravada em contrarrazões, rejeitada. 2. Presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, nesta estreita via recursal, em favor da agravante, deve a medida ser conferida, posto que, a priori, encontra respaldo no caput do art. 1º da Resolução nº 19 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar), a qual dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados. 3. Inobstante tenha comunicado o beneficiário do cancelamento da apólice coletiva, o plano de saúde, por intermédio da administradora, não lhe oportunizou o ingresso em plano de saúde na modalidade individual. 4. Não merece prosperar a tese da agravada AMIL de que o cumprimento da tutela antecipada é impossível, já que a agravante não comercializa contratos de planos individuais em função de determinação externa, tendo em vista que a atual situação não se traduz em contratação de mera liberalidade das partes oriunda de livre escolha perante o mercado de planos de saúde, senão consubstancia-se em adequação da situação excepcional de beneficiário oriundo de plano de saúde coletivo cancelado em plano de modalidade individual, em função de determinação regulamentar. 5. Não demonstrado o prejuízo operacional aventado pela operadora e decorrente da inclusão da autora em plano individual, o qual, por corolário lógico, será remunerado de maneira idêntica ao preço cobrado dos demais beneficiários do aludido plano, não há se falar em inviabilidade da inclusão do beneficiário em plano de modalidade individual. 6. Diante da impossibilidade de realizar a migração para o plano individual na seara administrativa, independentemente de prazo de carência, mesmo que com a submissão aos novos valores pela prestação de tal serviço, tem-se que o pedido recursal deve ser provido. 7. Recurso conhecido e provido. Liminar confirmada.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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