TJDF AGI - 939073-20150020279669AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. LEI DISTRITAL Nº 2.81/99. SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR Nº 3.802/DF. STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministro Relator proferiu Decisão Monocrática por meio da qual conferiu efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 851.421/DF para suspender, por ora, os efeitos da Lei Distrital nº 4.732/2011, além de sobrestar todos os processos que tratam da matéria por ela disciplinada, até o julgamento de mérito do recurso mencionado. 2. No caso em tela, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, discute especificamente a Lei Distrital nº 2.381/99 e o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 017/2005 que estão englobados na decisão do Supremo. Portanto, correta a decisão que suspendeu o feito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. LEI DISTRITAL Nº 2.81/99. SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR Nº 3.802/DF. STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Ministro Relator proferiu Decisão Monocrática por meio da qual conferiu efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 851.421/DF para suspender, por ora, os efeitos da Lei Distrital nº 4.732/2011, além de sobrestar todos os processos que tratam da matéria por ela disciplinada, até o julgamento de mérito do recurso mencionado. 2. No caso em tela, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, discute especificamente a Lei Distrital nº 2.381/99 e o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 017/2005 que estão englobados na decisão do Supremo. Portanto, correta a decisão que suspendeu o feito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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