TJDF AGI - 939091-20150020281496AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÕES. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise dos autos verifica-se que por decisão própria a agravante decidiu pagar a menor parcela dos valores cobrados, assim, correta sua cobrança em faturas posteriores. Os documentos colacionados não comprovam a falha na prestação do serviço, muito menos a verossimilhança das alegações capazes de fundamentar a concessão da antecipação da tutela pretendida. 2. Configurada a inadimplência da agravante sem a legítima comprovação do excesso, não é possível a este juízo impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÕES. AUSENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em análise dos autos verifica-se que por decisão própria a agravante decidiu pagar a menor parcela dos valores cobrados, assim, correta sua cobrança em faturas posteriores. Os documentos colacionados não comprovam a falha na prestação do serviço, muito menos a verossimilhança das alegações capazes de fundamentar a concessão da antecipação da tutela pretendida. 2. Configurada a inadimplência da agravante sem a legítima comprovação do excesso, não é possível a este juízo impedir a inscrição nos cadastros de inadimplentes. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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