TJDF AGI - 939246-20150020288788AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. É inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário (CPC 649 IV). Precedentes do STJ. 2. É ônus do assalariado provar que os recursos penhorados são oriundos exclusivamente de remuneração recebida em período imediatamente anterior ao da penhora (CPC 655-A § 2º). Precedentes do STJ. 3. Determina-se a desconstituição parcial da penhora que recaiu sobre valor comprovadamente relativo ao salário do agravante. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do executado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACENJUD - INCIDÊNCIA PARCIAL SOBRE VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. É inadmissível a penhora, ainda que parcial, de valores depositados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de salário (CPC 649 IV). Precedentes do STJ. 2. É ônus do assalariado provar que os recursos penhorados são oriundos exclusivamente de remuneração recebida em período imediatamente anterior ao da penhora (CPC 655-A § 2º). Precedentes do STJ. 3. Determina-se a desconstituição parcial da penhora que recaiu sobre valor comprovadamente relativo ao salário do agravante. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento do executado.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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