TJDF AGI - 939303-20160020000950AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de quantia em dinheiro, objeto de homologação de acordo em divórcio consensual cumulada com partilha de bens. 2. O Juízo de Família é competente para processar cumprimento de sentença que homologou acordo de partilha de bens em divórcio consensual, na forma no artigo 475-P, II, do CPC. 3. Admite-se a apresentação de pedido de cumprimento de sentença no Juízo de origem porque a pretensão ao recebimento de dinheiro não representa extinção de condomínio, formado sobre o imóvel comum do ex-casal. Dinheiro é bem essencialmente divisível e, portanto, incompatível com o instituto do condomínio. 4.Precedente da Casa:(...) 01. Uma vez que a causa foi decidida pela 2ª Vara de Família de Brasília tem esta competência para a fase do cumprimento da sentença, conforme estabelece o artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil. 02. Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Unânime. (3ª Câmara Cível, CCP nº 2006.00.2.015121-6, rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJ de 29/3/2007, p. 102) 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu requerimento de cumprimento de sentença direcionado ao recebimento de quantia em dinheiro, objeto de homologação de acordo em divórcio consensual cumulada com partilha de bens. 2. O Juízo de Família é competente para processar cumprimento de sentença que homologou acordo de partilha de bens em divórcio consensual, na forma no artigo 475-P, II, do CPC. 3. Admite-se a apresentação de pedido de cumprimento de sentença no Juízo de origem porque a pretensão ao recebimento de dinheiro não representa extinção de condomínio, formado sobre o imóvel comum do ex-casal. Dinheiro é bem essencialmente divisível e, portanto, incompatível com o instituto do condomínio. 4.Precedente da Casa:(...) 01. Uma vez que a causa foi decidida pela 2ª Vara de Família de Brasília tem esta competência para a fase do cumprimento da sentença, conforme estabelece o artigo 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil. 02. Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Família. Unânime. (3ª Câmara Cível, CCP nº 2006.00.2.015121-6, rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva, DJ de 29/3/2007, p. 102) 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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