TJDF AGI - 939305-20160020031998AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LEI 12.153/09. VALOR DA CAUSA MAIOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO FAZENDÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º). 2. Como a apuração de valores eventualmente devidos, em caso de acolhimento da pretensão inicial, excederá 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos como teto para definir a competência dos juizados especiais fazendários, a competência para o julgamento do feito deve permanecer a cargo do Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Levando em consideração que o julgador a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca do pedido de antecipação da tutela recursal para determinar ao requerido que disponibilize o medicamento ao agravante, não há lugar para a concessão ou não do pleito antecipatório neste particular, pois se assim agisse, o Tribunal estaria usurpando a competência do juiz natural, com inadmissível supressão de um grau de jurisdição. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. LEI 12.153/09. VALOR DA CAUSA MAIOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZO FAZENDÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 2º). 2. Como a apuração de valores eventualmente devidos, em caso de acolhimento da pretensão inicial, excederá 60 (sessenta) salários mínimos estabelecidos como teto para definir a competência dos juizados especiais fazendários, a competência para o julgamento do feito deve permanecer a cargo do Juízo da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. 3. Levando em consideração que o julgador a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca do pedido de antecipação da tutela recursal para determinar ao requerido que disponibilize o medicamento ao agravante, não há lugar para a concessão ou não do pleito antecipatório neste particular, pois se assim agisse, o Tribunal estaria usurpando a competência do juiz natural, com inadmissível supressão de um grau de jurisdição. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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