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Jurisprudência


TJDF AGI - 939306-20150020334706AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. HOSPITAL PARTICULAR. ÓBITO DA PACIENTE. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO REQUERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. SUCESSORES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão que indeferiu a habilitação requerida pelos filhos da autora na ação principal, como sucessores processuais, em decorrência do falecimento de sua genitora. 2. Nos termos do art. 43 do CPC/73, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. 2.1. Assim, ainda que tenha ocorrido a perda do interesse processual da vaga de UTI, subsiste o interesse processual dos recorrentes quanto à discussão das custas de internação da falecida no hospital particular. 3. Precedente da Casa. 3.1. (...) 1. Deferida a antecipação de tutela, o falecimento do autor não importa necessariamente na extinção do processo sem resolução de mérito, já que a internação na UTI pode ter gerado dívida, no caso de internação em Hospital da rede particular. 2. No caso de morte da parte, havendo despesas hospitalar do período de internação, deve-se oportunizar a habilitação dos herdeiros do de cujus a fim de regularizar a representação processual (CPC art. 13 c/c art. 43 e 265). 3. Não ocorrendo a sucessão processual, a Defensoria Pública não tem legitimidade para recorrer em nome do espólio ou do autor, já falecido. 4. Recurso não conhecido.(20100110107657APC, Relator: Cruz Macedo, Dje: 08/01/2013). 4. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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