TJDF AGI - 939307-20160020009695AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO. ESCOLHA DE PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que obrigou, liminarmente, operadora de plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico odontológico, mas com profissional da rede credenciada. 2. Revela-se indevida a determinação de escolha de profissional entre os credenciados pelo plano de saúde, diante da ausência de óbice contratual à realização do procedimento por meio de médico não conveniado. Logo,não há porque impor que a segurada faça seu tratamento com profissional fora de sua confiança. 3. De acordo com o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.656/98, cabe ao PlanoPrivado de Assistência à Saúde a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. 4. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ODONTOLÓGICO. ESCOLHA DE PROFISSIONAL FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que obrigou, liminarmente, operadora de plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico odontológico, mas com profissional da rede credenciada. 2. Revela-se indevida a determinação de escolha de profissional entre os credenciados pelo plano de saúde, diante da ausência de óbice contratual à realização do procedimento por meio de médico não conveniado. Logo,não há porque impor que a segurada faça seu tratamento com profissional fora de sua confiança. 3. De acordo com o artigo 1º, inciso I, da Lei nº 9.656/98, cabe ao PlanoPrivado de Assistência à Saúde a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. 4. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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