TJDF AGI - 939308-20160020016928AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE ENTREGA DE ÁREA COMUM EM EMPREENDIMENTO. LOTEAMENTO PORTO DO VALE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA ANUAL. INTENÇÃO DE MANTER O CONTRATO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE NO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela antecipada, suspendeu a exigibilidade da prestação anual fixa, em razão de alegado atraso na conclusão da área comum do loteamento. 2. Para o acolhimento do pedido de tutela provisória, o artigo 273 do Código de Processo Civil, exige requisitos simultâneos - prova documental inequívoca e verossimilhança da alegação. Ambos devem estar apoiados na urgência, consubstanciada em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou no abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. Como o autor, ora agravado, não pretende a rescisão do contrato, falta plausibilidade no pedido de suspensão do pagamento dos valores acordados para a aquisição. 3.1. Hipótese diferente é a que a parte autora pede a rescisão do contrato e, em antecipação, solicita a suspensão dos pagamentos. Nesses casos a jurisprudência desta Corte tem acolhido a pretensão antecipatória de forma satisfativa, na medida em que não pode ser o autor compelido a continuar pagando por um bem que não irá adquirir. 3.2. Além disto, também não há prova incontroversa quanto aos fatos narrados na exordial, tendo em vista que, segundo exposto em sede contestatória, o condomínio encontra-se em condições para ocupação, conforme escrituras juntadas aos autos. 4. Agravo provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO DE ENTREGA DE ÁREA COMUM EM EMPREENDIMENTO. LOTEAMENTO PORTO DO VALE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA ANUAL. INTENÇÃO DE MANTER O CONTRATO. FALTA DE PLAUSIBILIDADE NO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em tutela antecipada, suspendeu a exigibilidade da prestação anual fixa, em razão de alegado atraso na conclusão da área comum do loteamento. 2. Para o acolhimento do pedido de tutela provisória, o artigo 273 do Código de Processo Civil, exige requisitos simultâneos - prova documental inequívoca e verossimilhança da alegação. Ambos devem estar apoiados na urgência, consubstanciada em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou no abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. Como o autor, ora agravado, não pretende a rescisão do contrato, falta plausibilidade no pedido de suspensão do pagamento dos valores acordados para a aquisição. 3.1. Hipótese diferente é a que a parte autora pede a rescisão do contrato e, em antecipação, solicita a suspensão dos pagamentos. Nesses casos a jurisprudência desta Corte tem acolhido a pretensão antecipatória de forma satisfativa, na medida em que não pode ser o autor compelido a continuar pagando por um bem que não irá adquirir. 3.2. Além disto, também não há prova incontroversa quanto aos fatos narrados na exordial, tendo em vista que, segundo exposto em sede contestatória, o condomínio encontra-se em condições para ocupação, conforme escrituras juntadas aos autos. 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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