TJDF AGI - 939309-20150020333978AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda (art. 27, Lei 12.153/09) obsta a possibilidade de incapaz ser parte no procedimento dos juizados. 2.1. Considerando que o agravante está, em virtude de sua condição clínica, incapacitado, ainda que temporariamente, de exprimir sua vontade (art. 3º, III, Código Civil), não poderá a demanda ser submetida aos Juizados Especiais da Fazenda. 2.2. Precedente: Estando a parte autora em grave situação de saúde, não podendo exprimir sua vontade, incide a incapacidade que afasta a competência dos juizados especiais, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95. Agravo provido. (20150020304439AGI, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE: 17/03/2016). 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INTERNAÇÃO EM UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUTOR INCAPAZ. VEDAÇÃO. ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública do DF, que declinou da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. O art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda (art. 27, Lei 12.153/09) obsta a possibilidade de incapaz ser parte no procedimento dos juizados. 2.1. Considerando que o agravante está, em virtude de sua condição clínica, incapacitado, ainda que temporariamente, de exprimir sua vontade (art. 3º, III, Código Civil), não poderá a demanda ser submetida aos Juizados Especiais da Fazenda. 2.2. Precedente: Estando a parte autora em grave situação de saúde, não podendo exprimir sua vontade, incide a incapacidade que afasta a competência dos juizados especiais, conforme dispõe o artigo 8º da Lei 9.099/95. Agravo provido. (20150020304439AGI, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE: 17/03/2016). 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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