TJDF AGI - 939310-20160020030899AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, 11 (ONZE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS) FIRMADOS COM O BRB. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC/73. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, para limitar parcelas de empréstimos ao limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos. 2. Para o acolhimento do pedido de tutela provisória, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige requisitos simultâneos - prova documental inequívoca e verossimilhança da alegação. Ambos devem estar apoiados na urgência, consubstanciada em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou no abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. A norma inscrita no art. 10, do Decreto Distrital nº 28.195/07, que trata da margem consignável dos servidores da Administração, limita-se às consignações facultativas em folha de pagamento, não se sujeitando à limitação de 30% (trinta por cento), os financiamentos adquiridos com o uso de cheque especial, créditos diretos ao consumidor (CDCs), arrendamento mercantil (leasing), adiantamento de 13º e restituição de imposto de renda, porque são modalidades contratuais que não se confundem com a autorização de consignação. 4. Precedente da Turma: Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. A restrição de desconto da remuneração somente se aplica aos empréstimos consignados. Os débitos em conta corrente, porquanto livremente autorizados pelo correntista, não estão limitados ao percentual aludido. 3. Recurso desprovido. (20130110782078APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 24/03/2015). 5. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS, 11 (ONZE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS) FIRMADOS COM O BRB. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC/73. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, para limitar parcelas de empréstimos ao limite de 30% (trinta por cento) dos rendimentos. 2. Para o acolhimento do pedido de tutela provisória, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige requisitos simultâneos - prova documental inequívoca e verossimilhança da alegação. Ambos devem estar apoiados na urgência, consubstanciada em fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou no abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. A norma inscrita no art. 10, do Decreto Distrital nº 28.195/07, que trata da margem consignável dos servidores da Administração, limita-se às consignações facultativas em folha de pagamento, não se sujeitando à limitação de 30% (trinta por cento), os financiamentos adquiridos com o uso de cheque especial, créditos diretos ao consumidor (CDCs), arrendamento mercantil (leasing), adiantamento de 13º e restituição de imposto de renda, porque são modalidades contratuais que não se confundem com a autorização de consignação. 4. Precedente da Turma: Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. A restrição de desconto da remuneração somente se aplica aos empréstimos consignados. Os débitos em conta corrente, porquanto livremente autorizados pelo correntista, não estão limitados ao percentual aludido. 3. Recurso desprovido. (20130110782078APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 24/03/2015). 5. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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