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Jurisprudência


TJDF AGI - 939314-20160020047974AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ARTIGO 192, DO CTN E ARTIGO 1.031, § 2º, DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA E TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ADIMPLEMENTO DE UMA PARCELA. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 158, DO CTN. RECURSOIMPROVIDO. 1. É cediço que no procedimento de arrolamento sumário, regido pelo artigo 1.031, caput, e § 2º, do CPC/73 c/c artigo 192 do CTN, a expedição de formal de partilha fica condicionada à demonstração da quitação de todos os tributos devidos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, e, ainda, aos eventuais débitos tributários vincendos parcelados. 2. A cobrança de débito de natureza não tributária, mesmo inscrito em dívida ativa, não se configura óbice à expedição de formal de partilha, pois que a norma de regência (CTN, 192 c/c CPC, 1.031, § 2º) exige a prova da quitação de todos os tributos. 3. A informação de que existe débito tributário (IPVA) relativo ao espólio do autor da herança, constitui impedimento à pretensão de expedição de formal de partilha, nos termos do artigo 1.031, caput, e § 2º, do CPC/73 c/c artigo 192 do CTN. 4. Precedente da Corte: (...) 1. De acordo com o artigo 192 do CTN c/c o artigo 1.031, § 2º do CPC, faz-se necessária a prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, para expedição do competente formal de partilha [...]. (1ª Turma Cível, AGI nº 2014.00.2.020959-2, rel. Des. Rômulo de Araujo Mendes, DJe de 29/5/2015, p. 100). 5. Segundo o preceptivo inserto no artigo 158 do CTN o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;. 5.1. Deste modo, ainda que o adimplemento de uma parcela, por força de parcelamento dê ensejo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, VI), tal não se confunde com a quitação, que implica na extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, I, do CTN, não autorizando, pois, o acolhimento da pretensão de expedição de formal de partilha. 6. Doutrina. 6.1 O juiz só poderá determinar a expedição do formal de partilha ou adjudicação, ou de alvará relativo a um dos bens por eles abrangidos, depois de a parte comprovar o recolhimento de todos os tributos decorrentes da partilha ou da adjudicação. Além disso, a efetiva expedição dependerá da prévia ouvida da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, dependendo da natureza do tributo. (NERY, Nelson Junior e Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado: Legislação Extravagante. 9ª ed. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2006. p. 1028). 7. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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