TJDF AGI - 939315-20160020035228AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELO. ART. 538 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de devolução de prazo para interposição de apelo. 2. Conforme dispõe o artigo 538 do CPC/73, diploma legal aplicável ao caso, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 2.1. Publicada a decisão proferida nos declaratórios, volta a fluir o prazo para a interposição de recurso de apelação. 3. Ainda que o julgador tenha acolhido os declaratórios para admitir o processamento de agravo retido, não há plausibilidade na tese de que seria necessária nova decisão e reabertura do prazo para o apelo. 3.1. A partir da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios começou a fluir, concomitantemente, o prazo para as contrarrazões ao agravo retido e para a interposição de apelo, for força do disposto no artigo 538 do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELO. ART. 538 CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de devolução de prazo para interposição de apelo. 2. Conforme dispõe o artigo 538 do CPC/73, diploma legal aplicável ao caso, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. 2.1. Publicada a decisão proferida nos declaratórios, volta a fluir o prazo para a interposição de recurso de apelação. 3. Ainda que o julgador tenha acolhido os declaratórios para admitir o processamento de agravo retido, não há plausibilidade na tese de que seria necessária nova decisão e reabertura do prazo para o apelo. 3.1. A partir da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios começou a fluir, concomitantemente, o prazo para as contrarrazões ao agravo retido e para a interposição de apelo, for força do disposto no artigo 538 do CPC. 4. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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