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Jurisprudência


TJDF AGI - 939319-20160020015860AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FORMULADAS EM CONTRARAZÕES E REJEITADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ARTIGOS 926 DO CPC/73 E 560 DO DE 2015. ESBULHO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse de imóveis submetidos ao contrato de gerenciamento de empreendimento hoteleiro, arrendamento e outras avenças. 1.1 Sustentam os agravantes que sofreram esbulho mediante inadimplemento contratual por parte dos agravados. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.1. Diante da correspondência entre as partes da relação jurídica material e processual, patente a legitimidade de Garvey Park Hotel Ltda para figurar no pólo passivo da ação. 3. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 3.1. A presente ação de reintegração de posse é distinta da de conhecimento 2016.01.1.012726-2, cujo pedido é a rescisão de contrato e cobrança. 4. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 4.1. O pedido de reintegração de posse em caso de esbulho é autorizado no artigo 926 do CPC/73, repetido no artigo 560 do CPC/2015, que nenhuma novidade trouxe acerca do direito de ser mantido ou reintegrado na posse conforme o caso. 5. Apretensão antecipatória não está amparada por prova do esbulho praticado pelo demandado, conforme exigência legal, tendo em vista que o descumprimento contratual somente pode ser aferido em sede de cognição exauriente. 5.1. Somente após maior incursão probatória, por intermédio do contraditório e da ampla defesa, será possível constatar a veracidade das alegações da recorrente, conforme assentado pelo nobre magistrado prolator da decisão recorrida: Diante de tais fatos, tem-se que não restou suficientemente demonstrado o esbulho que justificaria a concessão do provimento liminar ora vindicado, havendo a necessidade de instauração do contraditório para a devida análise dos fatos narrados na petição inicial. 6. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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