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Jurisprudência


TJDF AGI - 939333-20160020029094AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE.ARTIGO 70, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 88 DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denunciação da lide é forma de intervenção de terceiros em processo em curso, provocada e ad adiuvandum tantum. É, pois, ação de garantia, para prevenir o reembolso dos prejuízos que uma das partes, a denunciante, possa vir a sofrer no processo, seja como autora, ao ver julgado improcedente seu pedido, seja o réu, ao ser julgado procedente o pedido contra si dirigido. 2. Não é caso de denunciação da lide (art. 70, III do CPC/73), quando a empresa não é parte integrante dos autos e inexiste prova a evidenciar que seus sócios estão obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em regresso, o prejuízo eventualmente ocasionado à empresa demandada. 3. Sendo de consumo a relação entabulada entre as partes, descabe a denunciação à lide, nos termos do art. 88, do CDC. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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