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Jurisprudência


TJDF AGI - 939496-20160020049449AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL COMERCIAL. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OFERECIMENTO DE GARANTIA. DECISÃO REFORMADA. 1.Para que seja concedida liminar em ação de despejo por falta de pagamento, é imprescindível o depósito da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nos exatos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. 2.Constatado que não há no contrato qualquer garantia locatícia e que o locador deu em caução um veículo com valor superior ao exigido na legislação de regência, deve ser concedida liminar para a desocupação do imóvel. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.Unânime.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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