TJDF AGI - 939499-20160020049939AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta alegar que a avaliação não condiz com o valor dos bens penhorados. Pelo contrário, deve a parte executada apresentar documentos que comprovem que os bens penhorados foram subavaliados se comparados com o preço de venda no mercado, o que não ocorreu. 2. Se o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no artigo 681 do CPC de 1973 (artigo 872 do novo Código de Processo Civil) e a parte executada apenas impugna o valor dos bens penhorados, sem fazer prova dos requisitos previstos no artigo 683, incisos I e II, do mesmo diploma legal, deve prevalecer o valor indicado pelo Oficial de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não basta alegar que a avaliação não condiz com o valor dos bens penhorados. Pelo contrário, deve a parte executada apresentar documentos que comprovem que os bens penhorados foram subavaliados se comparados com o preço de venda no mercado, o que não ocorreu. 2. Se o laudo de avaliação preenche os requisitos previstos no artigo 681 do CPC de 1973 (artigo 872 do novo Código de Processo Civil) e a parte executada apenas impugna o valor dos bens penhorados, sem fazer prova dos requisitos previstos no artigo 683, incisos I e II, do mesmo diploma legal, deve prevalecer o valor indicado pelo Oficial de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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