TJDF AGI - 939582-20150020296189AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. A existência ou não do dever de prestar o serviço de saúde contratado concerne ao mérito da causa. II. De acordo com o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de obrigação de fazer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a relevância do fundamento da demanda (fumus boni iuris) e a existência de justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). III.À vista de prova inequívoca quanto ao sensível quadro clínico da paciente e ao risco de lesão grave que decorre do agravamento de sua saúde, cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a autorização imediata e o custeio de tratamento ocular quimioterápico prescrito com o propósito de obstar o avanço de doença degenerativa. IV. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. V. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. PROPORCIONALIDADE ATENDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. A existência ou não do dever de prestar o serviço de saúde contratado concerne ao mérito da causa. II. De acordo com o artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, nas ações de obrigação de fazer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe a relevância do fundamento da demanda (fumus boni iuris) e a existência de justificado receio de ineficácia do provimento final (periculum in mora). III.À vista de prova inequívoca quanto ao sensível quadro clínico da paciente e ao risco de lesão grave que decorre do agravamento de sua saúde, cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a autorização imediata e o custeio de tratamento ocular quimioterápico prescrito com o propósito de obstar o avanço de doença degenerativa. IV. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial. V. Atende ao critério da razoabilidade a multa que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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