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Jurisprudência


TJDF AGI - 939618-20160020049633AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS DO DECRETO LEI 911/69, ARTIGO 3º. 1. Agravo de instrumento tirado contra interlocutória que, em ação de busca e apreensão, determinou a emenda da inicial para adequá-la ao rito comum ordinário, com base na teoria do adimplemento substancial. 2. A teoria do adimplemento substancial constitui matéria de defesa, sendo inviável o reconhecimento de ofício. 2.1. Na seara processual, prevalece o princípio da inércia, segundo o qual apenas questões de ordem pública podem ser acolhidas sem provocação, de ofício. 3. Segundo o art. 3º, do Decreto Lei nº911/69, o devedor fiduciário pode apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar, oportunidade em que poderá argüir as matérias que entender pertinentes, onde se inclui a tese do adimplemento substancial. 3.1. Além disso, conforme o art. 4º do mesmo diploma legal, a conversão da demanda é uma faculdade do credor, para situações em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 4. Precedente: O pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial não pode ser conhecido, se a parte não utilizou esse argumento na contestação e, conseqüentemente, não foi objeto de apreciação pelo sentenciante, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição (20130710249076APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 20/08/2014). 5. Agravo provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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