main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 939619-20160020030190AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ART. 273, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas mensais. 2. Preenchidas as exigências do art. 273, do CPC, cabível a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão do pagamento das prestações vincendas, sobretudo quando demonstrado o atraso na entrega da obra por parte da construtora e a explícita manifestação de vontade dos promitentes compradores em rescindir o contrato. 3. Precedente Turmário: (...). III - A antecipação de tutela, nos termos deferido pelo magistrado, mostra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, porquanto há verossimilhança quanto às questões fáticas deduzidas pelo autor/agravado, principalmente quanto ao substancial atraso na entrega do empreendimento. De igual modo, resta patente o prejuízo do consumidor decorrente da necessidade de continuar pagando as parcelas mensais por imóvel que não mais deseja ou das restrições cadastrais decorrentes de eventual suspensão unilateral dos pagamentos das obrigações pactuadas. (...). (20150020007505AGI, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 06/03/2015). 4. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão