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Jurisprudência


TJDF AGI - 939708-20160020011432AGI

Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE RECOLHIMENTO DE ISS POR VALOR FIXO E POR PROFISSIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMAS. RECOLHIMENTO DO ISS. PREVISÃO NO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da liminar no mandado de segurança pressupõe a presença do perigo da demora e da plausibilidade do direito alegado, requisitos que, se não preenchidos, levam ao indeferimento do pedido. 2. O Simples Nacional concede ao advogado a simplificação no recolhimento dos tributos e, em alguns casos, a redução de carga tributária com ganho real na diminuição das alíquotas e a desburocratização, já que a sociedade pagará, em uma única guia, tributos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS). 2. Considerando que a adesão ao Simples Nacional prevê o recolhimento do ISS sobre a receita bruta, não é possível a continuidade do recolhimento do valor fixo anual como disposto no Decreto-Lei 406/68. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 13/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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