TJDF AGI - 939713-20150020297753AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do art. 273, caput, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe que os fatos declinados na petição inicial estejam calcados em prova inequívoca hábil a descortinar a sua verossimilhança II. Inexistindo prova conclusiva acerca da irregularidade do ato administrativo que determinou a restituição de ajuda de custo, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de suspender os descontos em folha de pagamento. III. À falta de indicativos de que o desconto mensal limitado a 10% dos proventos do policial militar possa vir a comprometer a sua subsistência e de sua família, não se divisa o risco de dano irreparável indispensável à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Segundo a inteligência do art. 273, caput, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe que os fatos declinados na petição inicial estejam calcados em prova inequívoca hábil a descortinar a sua verossimilhança II. Inexistindo prova conclusiva acerca da irregularidade do ato administrativo que determinou a restituição de ajuda de custo, não se pode antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de suspender os descontos em folha de pagamento. III. À falta de indicativos de que o desconto mensal limitado a 10% dos proventos do policial militar possa vir a comprometer a sua subsistência e de sua família, não se divisa o risco de dano irreparável indispensável à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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