TJDF AGI - 939714-20150020316896AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AVAL. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DO NOME DO CÔNJUGE DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A mulher não tem legitimidade para postular em juízo a exclusão do nome de seu marido de cadastro de inadimplentes devido à suposta anulabilidade do aval por ele prestado sem a sua anuência. II. Até que o aval seja desconstituído judicialmente, o credor não pode ser impedido de adotar as providências compatíveis com a ordem jurídica vigente, dentre as quais a inscrição dos devedores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AVAL. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. RETIRADA DO NOME DO CÔNJUGE DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A mulher não tem legitimidade para postular em juízo a exclusão do nome de seu marido de cadastro de inadimplentes devido à suposta anulabilidade do aval por ele prestado sem a sua anuência. II. Até que o aval seja desconstituído judicialmente, o credor não pode ser impedido de adotar as providências compatíveis com a ordem jurídica vigente, dentre as quais a inscrição dos devedores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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