TJDF AGI - 939716-20150020320903AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Ordinariamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o seu depósito integral, na esteira do que dispõe o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. II. A indicação de bem à penhora no contexto de exceção de pré-executividade não satisfaz a exigência legal para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos autos da ação anulatória. III. Sob a perspectiva da nulidade da multa que embasa a execução fiscal, a antecipação da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito tributário pressupõe prova inequívoca da irregularidade da sua constituição. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Ordinariamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o seu depósito integral, na esteira do que dispõe o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. II. A indicação de bem à penhora no contexto de exceção de pré-executividade não satisfaz a exigência legal para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos autos da ação anulatória. III. Sob a perspectiva da nulidade da multa que embasa a execução fiscal, a antecipação da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do crédito tributário pressupõe prova inequívoca da irregularidade da sua constituição. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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