TJDF AGI - 939730-20150020309637AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. PROVA INEQUÍVOCA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. I. O mecanismo do desconto em folha de pagamento ou em conta corrente favorece ambos os contratantes, haja vista que torna a concessão do crédito menos onerosa e representa fórmula segura de adimplemento. II. A partir do momento em que os descontos passam a comprometer a própria subsistência do consumidor, ante a ausência de qualquer limitação convencional, a situação de abuso transparece inequívoca e não pode ser chancelada judicialmente. III. Cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para limitar em 30% os descontos em conta corrente para o pagamento de empréstimo bancário contraído por consumidor. IV. Não se pode interditar ou limitar descontos em folha de pagamento oriundos de contratações com instituições financeiras alheias à relação processual. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. PROVA INEQUÍVOCA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADOS. DECISÃO REFORMADA. I. O mecanismo do desconto em folha de pagamento ou em conta corrente favorece ambos os contratantes, haja vista que torna a concessão do crédito menos onerosa e representa fórmula segura de adimplemento. II. A partir do momento em que os descontos passam a comprometer a própria subsistência do consumidor, ante a ausência de qualquer limitação convencional, a situação de abuso transparece inequívoca e não pode ser chancelada judicialmente. III. Cabível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para limitar em 30% os descontos em conta corrente para o pagamento de empréstimo bancário contraído por consumidor. IV. Não se pode interditar ou limitar descontos em folha de pagamento oriundos de contratações com instituições financeiras alheias à relação processual. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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