TJDF AGI - 939886-20150020330158AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO BEM AO DEVEDOR EM FACE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O adimplemento de 80% do contrato não se configura suficiente para arredar cláusulas estipuladas em lei para o contrato de alienação fiduciária e, estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser reformada a decisão que determinou a restituição provisória do bem à Devedora em face do alegado adimplemento substancial. Agravo de Instrumento provido. Maioria qualificada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO BEM AO DEVEDOR EM FACE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O adimplemento de 80% do contrato não se configura suficiente para arredar cláusulas estipuladas em lei para o contrato de alienação fiduciária e, estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser reformada a decisão que determinou a restituição provisória do bem à Devedora em face do alegado adimplemento substancial. Agravo de Instrumento provido. Maioria qualificada.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
16/05/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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