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Jurisprudência


TJDF AGI - 939886-20150020330158AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO BEM AO DEVEDOR EM FACE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O adimplemento de 80% do contrato não se configura suficiente para arredar cláusulas estipuladas em lei para o contrato de alienação fiduciária e, estando presentes os requisitos exigidos pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, deve ser reformada a decisão que determinou a restituição provisória do bem à Devedora em face do alegado adimplemento substancial. Agravo de Instrumento provido. Maioria qualificada.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 16/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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