TJDF AGI - 939929-20160020001376AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFERCIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO JUIZO A QUO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRENCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO. PARTE QUE AINDA NÃO INTEGRAVA A LIDE. REFORMA DA DECISÃO. 1- A discussão acerca da legitimidade da parte agravante para integrar o pólo passivo da fase executiva do feito de origem somente se deu no momento da impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em preclusão, eis que a certidão que serviu de base para a decisão agravada, foi exarada quando a parte agravante sequer havia integrado a lide. 2- Não há que se falar, portanto, em preclusão da decisão para a parte agravante. 3- Agravo conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFERCIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXCUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO PELO JUIZO A QUO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRENCIA. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO. PARTE QUE AINDA NÃO INTEGRAVA A LIDE. REFORMA DA DECISÃO. 1- A discussão acerca da legitimidade da parte agravante para integrar o pólo passivo da fase executiva do feito de origem somente se deu no momento da impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em preclusão, eis que a certidão que serviu de base para a decisão agravada, foi exarada quando a parte agravante sequer havia integrado a lide. 2- Não há que se falar, portanto, em preclusão da decisão para a parte agravante. 3- Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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