TJDF AGI - 939930-20150020331634AGI
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. APARENTE DESVIRTUAMENTO. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 649. 1. A lei processual, em seu art. 649, inciso X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a respectiva conta do agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. A literalidade da lei deve prevalecer sobre qualquer outro tipo de interpretação em sentido contrário. 2 . Recurso conhecido e provido
Ementa
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. APARENTE DESVIRTUAMENTO. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DA LEI PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 649. 1. A lei processual, em seu art. 649, inciso X tornou absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e limitou ao patamar de 40 salários mínimos o valor depositado em caderneta de poupança, de sorte que a constrição, diretamente, sobre a respectiva conta do agravante, deve ser considerada indevida e, portanto, afastada. A literalidade da lei deve prevalecer sobre qualquer outro tipo de interpretação em sentido contrário. 2 . Recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
13/05/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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